1ª HABILITAÇÃO

Habilitar o cidadão a conduzir veículos automotores nas categorias A e/ou B
Requisitos necessários:
Ter 18 anos completos (ser penalmente imputável)
Saber ler e escrever

ALTERAÇÃO DE CATEGORIA

Para condutores que possuem habilitação para determinada categoria e desejam habilitar-se para condução de veículos de outras categorias ou classes.
Requisitos necessários:

CATEGORIA C
Estar habilitado no mínimo há 01 ano na categoria B e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos 12 meses.

CATEGORIA D e/ou E
Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produtos perigosos, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:
- Ser maior de 21 anos,
- Estar habilitado:
a) no mínimo há 02 anos na categoria B, ou no mínimo há 01 ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria D.
b) no mínimo há 01 ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria E.
- Não Ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses.
- Ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN.

INCLUSÃO DE CATEGORIA

Para atender a solicitação de condutor, quando desejar incluir uma categoria em sua Carteira de Habilitação.
Somente poderão ser incluídas as categorias “A” e “B”.

Este processo poderá ser acrescido aos demais procedimentos relacionados à Habilitação (renovação de CNH, Segunda via, alteração de categoria, registro de CNH, obtenção de CNH definitiva.)